SOMA · Solidariedade, Orçamento, Município e Autonomia
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Lei Complementar 198/2023 — A Transição do FPM pós-Censo 2022
O precedente que prova a tese — e a oportunidade perdida. Quando o Censo 2022 mostrou que centenas de municípios encolheram e perderiam coeficiente do FPM, o Congresso aprovou por unanimidade, no mesmo dia, uma transição de 10 anos. Provou duas coisas: (1) esquerda e direita se unem para proteger o município pequeno; (2) o instrumento da transição decenal é viável e palatável — exatamente o que a Doutrina 01 usa para blindar a reforma do rateio. Verificar via Planalto e Senado. Data: 2026-05-30.
O contexto
- Censo 2022: mais de 2.000 municípios apareceram menores que no censo anterior
- Sem regra de transição, cerca de 800 municípios (≈800 segundo o Senado; SRT citou 863) cairiam de faixa e perderiam coeficiente do FPM imediatamente
- O Presidente sancionou a LC 198/2023 em 28 de junho de 2023, que evitou a queda imediata e criou uma transição de 10 anos (redução gradual de 10% ao ano por dez exercícios, a partir de 2024) para a perda de coeficiente
A política por trás
- Autoria: ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União Brasil/PB) — projeto PLP 139/2022 (confirmado: Senado/Câmara)
- Tramitação: aprovado na Câmara em abril/2023 e no Senado em junho/2023
- Relatoria: Sen. Rogério Marinho (PL/RN) — relator do PLP 139/2022 na CAE do Senado (parecer favorável com a Emenda 1-CAE). Placar confirmado: 67×0 (Sim 67 · Não 0 · Abstenção 0 · Total 68). Fonte: Senado — PLP 139/2022 (matéria 157254).
- Significado político: PT, PL, União, MDB — convergência transpartidária. Ninguém quer problema com cidade pequena. Esquerda e direita protegem o arranjo municipal (ver
pesquisa/ciencia-politica/cnm-frente-municipalista-lobby.md)
Por que a LC 198/2023 importa para o SOMA
- Precedente de instrumento: a transição decenal é o mecanismo que a Doutrina 01 adota para reformar o rateio do FPM sem choque de caixa — e que já passou por unanimidade
- Precedente de competência: confirma que o rateio do FPM se altera por lei complementar (não por PEC)
- Oportunidade perdida: a LC 198 preservou o desenho regressivo por mais 10 anos em vez de corrigi-lo — adiou o problema. O SOMA usa o mesmo instrumento para reformar, não para congelar
- Lição estratégica: a unanimidade mostra que a reforma só passa se proteger explicitamente o pequeno município solidário enquanto corta o incentivo à fragmentação (Doutrina 04 e
cronograma-180-dias/04-lobby-municipalista-como-negociar.md)
Relação com o Programa SOMA
| Doutrina | Conexão |
|---|---|
| 01 (Solidariedade Fiscal) | Modelo de transição decenal + prova de que rateio se altera por LC |
| 03 (Autonomia Real) | Mostra a força política do municipalismo a ser negociada |
| 04 (Fim da Captura) | A unanimidade evidencia o lobby transpartidário |
Conexão com outras peças do programa
| Onde | Como |
|---|---|
doutrinas/01-doutrina-solidariedade-fiscal-fpm.md |
Transição decenal como instrumento da reforma |
bases-juridicas/cf-art-158-159-reparticao-receitas-fpm.md |
Rateio por LC (competência) |
bases-juridicas/decreto-lei-1881-1981-coeficientes-fpm.md |
Coeficientes que a LC 198 protegeu |
pesquisa/ciencia-politica/cnm-frente-municipalista-lobby.md |
A unanimidade e o lobby municipalista |
index.html |
Capítulo do Censo 2022 e da transição |
Verificação
- Confirmado: LC 198/2023, sanção 28/06/2023; PLP 139/2022 de Efraim Filho; transição de 10 anos (10%/ano); ~800 municípios afetados (Senado Notícias; Planalto; gov.br).
- Confirmado (Senado, PLP 139/2022): relatoria de Rogério Marinho (CAE); aprovado por 67×0 (Total 68). Municípios afetados: ~800 (601 por queda populacional + 178 com coeficiente congelado pela LC 165/2019); a LC 198 manteve o coeficiente de 744 municípios. O "863" do SRT não se corrobora.
- Data: 2026-05-30.
Fonte primária: Lei Complementar 198/2023 (sanção 28/06/2023) · Planalto + Senado · Verificado em 2026-05-30.