Ref. 05 Cloud Act (Estados Unidos, 2018)
Trecho consolidado
"O Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (CLOUD Act) foi aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em março de 2018. A lei estabelece que autoridades de aplicação da lei dos EUA podem requisitar de provedores de serviços de comunicação eletrônica e computação remota sediados nos Estados Unidos dados armazenados em qualquer lugar do mundo, sob jurisdição ou controle dessas empresas, independentemente da localização física dos servidores. A lei permite ainda acordos executivos com governos estrangeiros para acesso recíproco a dados."
Contexto e relevância para o PACID
O Cloud Act é o ponto-chave que invalida a tese de "soberania pela localização física" do REDATA. Mesmo que um datacenter esteja em solo brasileiro, se a empresa que o opera for sediada nos EUA (AWS, Microsoft, Google), o governo americano tem prerrogativa jurídica de requisitar os dados. Soberania de dados não é geográfica, é jurisdicional.
Fonte original
congress.gov · Consolidated Appropriations Act 2018, Division V · Análise pública: en.wikipedia.org/wiki/CLOUD_Act
Como esta referência é usada no PACID
Citada na Apresentação (parágrafo 4) e no Eixo 1 (seção "Cloud Act e a soberania que não temos").